(DOC. VP 649.9374.3558.4917)

TJSP. ISSQN - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCAL -

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução - ISSQN - Município de Santo André - Exercícios de 2004 a 2006 - Embargante que alega ter realizado o integral pagamento do tributo - Não homologação do recolhimento - Tributo recolhido a menor - Fornecimento de informações equivocadas ao Município - Pretensão do banco apelante de retificar essas informações a fim de demonstrar a correção dos valores já recolhidos - Impossibilidade - Óbices do art. 147, § 1º do CTN - Co

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