(DOC. VP 649.6809.3977.8144)

TJSP. Mandado de Segurança. Anotação prematura de pontos por infração de trânsito. Inadmissibilidade. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Art. 290, parágrafo único do CTB e Resolução CONTRAN 723/18. Reexame necessário desprovido

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