(DOC. VP 649.5155.5683.1313)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação para declarar fundamentada a exigência de reserva de unidade habitacional, determinar a reintegração de posse e a restituição parcial de valores de pagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento dos recursos, considerando a prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, conforme decisão do Grupo Especial

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