(DOC. VP 649.5152.2003.9360)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1-

Apelação Cível dos réus objetivando a reforma da sentença de procedência. 2- A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito a implementação do reajuste e ao recebimento das diferenças devidas. 3- Sustação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/2008 (Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.000

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