(DOC. VP 649.0611.0959.5518)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou o levantamento da penhora de 15% da aposentadoria do agravado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. O agravante alega a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, sustentando que o executado possui outros rendimentos e que a penhora resguarda o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que levantou a pen

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