(DOC. VP 649.0295.3008.8924)

TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Ilícito caracterizado, pois não demonstrado a contento a lisura do débito - Negativação indevida - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização devida, com valor fixado - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido.

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