(DOC. VP 648.7791.2413.8910)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL COMISSIONADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da sentença que condenou o Município de Cabo Frio a pagar ao autor férias e 13º salário, inclusive proporcionais, durante os períodos em que este exerceu cargos comissionados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado, na qualidade de ocupante de cargo comissionado, faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas referentes a férias e 13º salário, inclusive proporcionais. III. Razões de decidir 3. O apelante nã

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