(DOC. VP 648.7488.0254.5446)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Fraude do «falso funcionário» - Contratação de empréstimo - Negativa da autora - Sentença de parcial procedência - Pretendida restituição de valores em dobro - Não demonstração de que o réu tenha violado a boa-fé objetiva - Restituição simples mantida - Dano moral - Ocorrência - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Circunstância que permite concluir que o valor arbitrado não merece qualquer majoração - Incidência dos juros de mora para indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte apenas para esse fim.

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