(DOC. VP 648.5358.9967.7832)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público - professora aposentada. Município de Barra Mansa. Diretora Escolar. Gratificação incorporada aos proventos de professora. Lei Municipal 4.652/2017. Transformação da denominada Função Gratificada de Direção Escolar (FGD) em cargo de Direção Escolar (CDE). Objetiva a autora estender o reajuste da função gratificada incorporada denominada anteriormente como FGD DIRETOR ESCOLAR e atualmente como CDE, com a retificação da sua

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