(DOC. VP 648.4966.0787.7286)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição da Exceção de Pré-Executividade com alegação de decadência que é o objeto deste recurso. Alegações de bis in idem, cerceamento de defesa e afronta à sua legitima expectativa que não foram previamente ventiladas no feito principal e, portanto, não foram conhecidas pelo Juízo a quo, o que demonstra a inovação recursal. Impossível a apreciação das alegações neste momento sob pena de supressão de instância. O Estado trouxe prova de que a cobrança do ITCMD em ques

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