(DOC. VP 648.0372.8166.8658)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Ação extinta em primeiro grau em virtude do acolhimento da exceção, com a decretação da prescrição do crédito exequendo - Prejudicialidade constatada - Execução proposta contra parte ilegítima - Registro de transferência da propriedade do imóvel objeto da exação efetuado antes do fato gerador do tributo cobrado - Inocorrência de quaisquer das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos

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