(DOC. VP 647.6568.2367.5149)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO FISCAL. APELO DA PARTE EMBARGADA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM FACE DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À PROPRIEDADE DO BEM PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EMITIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA QUAL CONSTA COMO PROPRIETÁRIO E DEVEDOR TRIBUTÁRIO NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL O SR. LEONARDO SANTOS DIZ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 3%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

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