(DOC. VP 647.6421.9796.1931)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIBERTÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos para decretação da medida extrema, existência de condições subjetivas favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da prisão preventiva; (ii) examinar se as condições subjetivas favoráveis afastariam a medida extrema; (iii) analisar se há violação ao princ�

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