(DOC. VP 647.4942.9748.7900)

TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da aludida benesse. Réu regularmente constituído em mora. Partes que celebraram acordo, de modo que a autora recebeu os valores inadimplidos. Mensagem eletrônica que indica que a ré está pagando as parcelas do financiamento de maneira regular. Autora que não contestou a existência do referido acordo, dos pagamentos e nem a sua data, o que indica a sua anuência. Comportamento contraditório. Precedentes. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV com a restituição do veículo. Caso o bem tenha sido alienado prematuramente, a autora responderá por perdas e danos. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Montante a ser devolvido que deve corresponder à média de mercado conforme tabela FIPE. Precedentes. Autora que requereu o prosseguimento da demanda a despeito de ter celebrado acordo com a ré e estar recebendo as parcelas em aberto. Dano moral configurado. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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