(DOC. VP 647.3710.5031.2055)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISIONAL. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Cuida-se de ação revisional de contrato de venda financiada, ajuizada sob a alegação de prática de juros excessivos, além de violação ao dever de informação. 2. Sentença de improcedência. Reforma. 3. Relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do CDC, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º) e objetivos (art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. Mostra-se incontroverso que a parte autora, ora

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