(DOC. VP 647.1912.7497.8606)

TJSP. Agravo de Instrumento. Bem de família. Decisão que acolheu o pedido. Decisão mantida. Bem de família legal, instituído pela Lei. 8.009/90, sobre o qual incide proteção automática. Compete ao Credor o ônus da prova para descaracterizar o bem de família, do qual não se desincumbiu. Litigância de má-fé - Inexistência - Conduta da exequente que não se amolda ao previsto no CPC, art. 80. Recurso desprovido

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