(DOC. VP 646.5866.3200.4013)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA DO LASTRO NA EMISSÃO DA DUPLICATA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SACADORA E DA CESSIONÁRIA DE CANCELAR O PROTESTO E INDENIZAR A SUPOSTA DEVEDORA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I- O

recolhimento do preparo recursal por parte beneficiária da gratuidade da justiça comporta prática processual incompatível com ato posterior, qual seja o requerimento do benefício. II - O protesto indevido de título sem comprovação da causa debendi configura dano moral puro, a dispensar qualquer prova. III - Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes que originou suposto título de crédito cedido, impõe-se a declaração de sua inexistência. IV - Resta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote