(DOC. VP 646.5117.7769.3886)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Genivaldo Lopes Bezerra, cumprindo pena de 35 anos, 2 meses e 2 dias por roubo majorado e furto qualificado, atualmente em regime semiaberto. Pedido de progressão ao regime aberto, alegando excesso de prazo na realização de exame criminológico requisitado em 18/11/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a anális

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