(DOC. VP 646.3600.9186.5295)

TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de diversos medicamentos, insumos e dieta a portadora de neoplasia maligna da mama em EC IV (pulmão, fígado, osso, sistema nervoso central) - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Alguns medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento à apelação e à remessa necessária

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