(DOC. VP 646.1707.0634.9796)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quinquenal em cumprimento de sentença homologatória de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição. III. Razões de Decidir 3. Depreende-se que a ação objetiva o cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos art. 2

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