(DOC. VP 646.1251.1392.6450)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime. Recurso defensivo. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo tempus

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