(DOC. VP 645.5181.5393.7265)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Paciente que se recusa a preencher o Formulário de Solicitação de Informação Técnica NatJus - Admissibilidade - Obrigação que cabe à Serventia - Entendimento do Comunicado 195/22 e da Portaria 9.469/17, ambos emanados da Presidência desta Corte - Magistrado que é o dirigente do processo, cabendo a ele determinar a produção de outras provas - Agravo de instrumento parcialmente provido

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