(DOC. VP 645.4433.7912.6830)

TJSP. 1:-

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de declaração de inexistência do contrato, comunicação ao INSS e indenização por dano moral - Sentença de improcedência. 2:- Apelação com confissão de contratação - Pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado e comunicação ao INSS - Inovação - Inexistência de prévia solicitação extrajudicial - Precedentes da Corte - Não violação ao princípio da inafastabilidade

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