(DOC. VP 645.4195.3515.6817)

TJSP. Agravo de Execução Penal - Pena de multa - Pretensão do Ministério Público à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção da punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 931 - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote