(DOC. VP 645.2472.7989.5140)

TST. A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO.

Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT, conquanto tenha sido claro em relação à natureza salarial das verbas pagas a título de PLR, consignando expressamente que « as negociações coletivas que regulamentaram o benefício são expressas em afastar a natureza salarial da verba «, não se manifestou acerca da impugnação da Reclamante quanto à necessidade de pactuação prévia do instrumento coletivo, elemento fático temporal que poderia, em tese, permitir alterar o re

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