(DOC. VP 645.1941.7655.2455)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes por reputar necessário o reconhecimento de firma da parte não representada - Reconhecimento de firma que é reputado necessário como forma de garantir a segurança jurídica do negócio consensual e bilateral firmado, na hipótese de ausência de representação de uma das partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido

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