(DOC. VP 645.0663.5527.9529)

TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de levantamento da penhora sobre um ¼ do pecúlio acumulado pela agravante - Impossibilidade - Não comprovação da indispensabilidade do numerário para o sustento da sentenciada e sua família - Possibilidade de bloqueio de bens e penhora de ¼ de eventual pecúlio, a teor dos arts. 168 e 170, da LEP - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, em razão do princípio da especialidade - Precedentes - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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