(DOC. VP 644.7769.5600.7148)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido. Contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência lastreada na ausência do contrato original para realização da perícia da perícia grafotécnica - Banco réu que apresentou a via original do instrumento contratual, nos termos determinados, conforme certificado pela serventia - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial já determinada nos autos - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença

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