(DOC. VP 644.1036.3921.3498)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRONTIDÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE 2. BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. I. O Tribunal Regional entendeu na parte dispositiva do acórdão recorrido pela aplicação do divisor 180. II. Matéria superada pela iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior que determina a aplicação do divisor 180, no caso da jornada do bombeiro civil, de que trata a Lei 11.901/2009, art. 5º. III. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

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