(DOC. VP 644.0268.2480.1654)

TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - AMBEV «PIT STOP» - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA -

Autor que ajuizou ação de resolução de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais contra a ré - Justiça gratuita concedida ao autor pelo MM. Juízo da Comarca de Petrolina/PE - Observada cláusula de eleição de foro, foi determinada a remessa dos autos a uma das varas especializadas da Comarca de São Paulo/SP. Aceita a competência, o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem determinou a apresentação de novos documentos para fins

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