(DOC. VP 644.0104.7640.4802)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a autora contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a possibilidade de conversão do empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado comum; (iii) forma de repetição dos descontos; (iv) p

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