(DOC. VP 643.7974.0290.4826)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar - Desclassificação - Recurso do Ministério Público - Agravada que, durante de procedimento de contagem desobedeceu e proferiu xingamentos a servidora pública e, em seguida, resistiu à transferência para Pavilhão Disciplinar e proferiu ameaças - Conduta que configura falta disciplinar de natureza grave - Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal para a contagem de tempo para progressão de regime - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote