(DOC. VP 643.7767.8748.1494)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Juntada e

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