(DOC. VP 643.6831.6456.0692)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE VEÍCULO - PAGAMENTO - NÃO ENTREGA DO BEM - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA -

Os documentos coligidos aos autos comprovam que Autor acreditava estar negociando com as duas empresas, o que justifica a inclusão da Ré Furlani na cadeia de fornecimento, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre as Rés, nos termos do CDC, art. 18. RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote