(DOC. VP 643.5642.1842.8897)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO E, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A, SOLIDARIAMENTE, PROVIDENCIAREM O EXAME PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTES AO VALOR DE R$ 1.874,00 - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

Comprovada a hipossuficiência da autora e a necessidade do tratamento cirúrgico prescrito. Obrigação solidária da União, Estado e Municípios. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Cinge-se a controvérsia a aferir a modificação dos ônus de sucumbência e a alteração de seu valor, bem como a responsabilidade do recorrente ao pagamento da taxa judiciária. A sentença proferida foi de parcial procedência, julgando procedente o pedido de obrigação de fazer e improce

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