(DOC. VP 643.4445.4984.0432)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TRAZ A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NESTE PROCESSO EM RAZÃO DE PARCELAS CONTIDAS NO PEDIDO QUE NÃO FORAM RECONHECIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote