(DOC. VP 643.4269.0691.1254)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR BD ELETROBRÁS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MEDIDA QUE VISA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DA ENTIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, NA PROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS SUAS CONTRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 21, § 1º. RISCO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, QUE COLOCA EM RISCO TODOS OS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote