(DOC. VP 643.3380.2705.2314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho preparatório de recebimento da petição inicial - Exigência de apresentação de documento que comprove residência na Comarca - Regularidade - Procedimento que visa fixação de competência - Ausência de qualquer prejuízo à parte - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.

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