(DOC. VP 643.2505.8104.8165)

TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou o réu à restituição de crédito em conta e ao pagamento de indenização por danos morais - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Contrato de empréstimo - Relação de consumo - Desconto das prestações vencidas em conta corrente - Inexistência de Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o réu à restituição de crédito em conta e ao pagamento de indenização por danos morais - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Contrato de empréstimo - Relação de consumo - Desconto das prestações vencidas em conta corrente - Inexistência de prova de que autorizado o desconto, o que o torna ilícito (Resolução CMN 4.790/2020 e REsp. 1.555.722/SP/STJ) - Indiferente se a quantia bloqueada provinha ou não de resgate de FGTS, pois o ingresso em conta corrente desconfigura seu caráter alimentar - Defeito na prestação do serviço que implica obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Desfalque patrimonial que deve ser indenizado, e não objeto de obrigação de fazer, razão pela qual não cabe aplicação de multa cominatória - Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra excessiva - Redução a R$ 2.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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