(DOC. VP 643.1324.6985.5762)

TJSP. Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidora Pública Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidora Pública Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte- Insurgência contra consectários legais - Adequação dos critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - PARCIAL PROVIMENTO.

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