(DOC. VP 643.0786.4331.2860)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O endereço do executado era insuficiente para a citação postal. O exequente requereu nova intimação após 6 meses, eis que aguardava resposta de memorando. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimaç

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