(DOC. VP 642.8200.5101.7316)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 311, DO CÓDIGO PENAL. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FLAGRANCIAL FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA INSTRUÇÃO, FOI CONDENADO À PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.210 (MIL DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BUSCA O IMPETRANTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, IGNORANDO, TODAVIA, QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA A SEGREGAÇÃO PASSOU A DECORRER DE UM NOVO TÍTULO PRISIONAL, O QUAL PODE SER REVISTO NESTA INSTÂNCIA MEDIANTE PROVOCAÇÃO, DEVENDO-SE ADOTAR, CONTUDO A VIA PRÓPRIA. O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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