(DOC. VP 642.4860.0358.2093)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - JUROS - LEI ESTADUAL 16.497/17 -

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo - Inexistência de qualquer nulidade na CDA - Título executivo que preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º - Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fr

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