(DOC. VP 642.4587.4759.3856)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA.

Ação de cobrança movida por servidora municipal a fim de receber o adicional noturno referente ao período que ficou suspenso por força de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de novembro de 2020 a dezembro de 2021. De todo impossível condenar o Réu a pagar o adicional noturno do referido período considerando a inexistência de norma a prever esse direito a seus servidores. A obrigação do Réu pagar o adicional noturno surgiu apenas com a vigência da lei munici

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