(DOC. VP 641.9761.7801.1515)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES, HAVENDO O TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTE SIDO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 1.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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