(DOC. VP 641.8342.3598.8436)

TJRJ. APELAÇÃO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO QUE APENAS INVOCA A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA. MUNICÍPIO QUE «DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS» (VERBETE SUMULAR 145/TJ), CASO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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