(DOC. VP 641.6338.0855.7556)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. AUMENTO EXPRESSIVO DE MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS ORIGINAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira ré contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer movida por ex-empregado aposentado, na qual foi concedida tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde coletivo familiar nas condições vigentes à época da atividade laboral. 2. A ré alegou sua ilegitimidade passiva, ausência dos requisitos legais para a tutela de urgência e desproporcionalidade da multa fixada. II. QUESTÃO EM DIS

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