(DOC. VP 641.6093.8121.7249)

TJSP. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Preliminares. Deserção. Inocorrência. Autora é beneficiária da justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido de produção de perícia documental. Alegação de adulteração, sobretudo porque o número do contrato é diferente do documento apresentado. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. 1.640.578/RS/STJ). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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