(DOC. VP 641.5102.4323.7587)

TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória ajuizada pelo agravante. Pretensão de rescindir acórdão que manteve a condenação do recorrente nas penas por litigância de má-fé. Descabimento de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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