(DOC. VP 641.4443.3022.0256)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora que sustenta ter sido indevidamente imputada a cobranças indevidas, superiores à sua média de consumo, relativas a serviço de fornecimento de água. 2. Juízo a quo que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar: a) o cancelamento de todas as faturas questionadas nos autos, incluindo as taxas irregularmente cobradas; b) que a ré que promova a cobrança mensal do consumo no valor correspondente à tarifa mínima, enquanto não trocado o hidrômetro p

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